Regulamento
DEFINIÇÕES:
1. EMISSOR, Posto Pica Pau, inscrita no CNPJ/MF sob o n 73.028.953/0001-31, no estado de São Paulo Av. 29 de Agosto, 1296, Leme, CEP 13610-210, São Paulo.Contato: 12 99229-1296 (administrativo) e 12 99101-6829 (abastecimento).
2. ASSOCIADO: É a pessoa física ou jurídica, usuária qualificada e cadastrada junto ao EMISSOR, que se inscreve para participar do PROGRAMA.
3. PROGRAMA: Sistema de pontuação por visita com despesas realizadas pelo ASSOCIADO no estabelecimento do EMISSOR
4. PRÊMIOS: São os bens, serviços, ofertas, promoções, descontos em produtos ou serviços e/ou vales-compra que são oferecidos pelo EMISSOR ao ASSOCIADO em troca dos pontos acumulados no PROGRAMA por suas despesas realizadas.
5. SITE DO PROGRAMA: Endereço eletrônico na web onde constam todas as informações sobre o PROGRAMA e é considerado o principal meio de comunicação com o ASSOCIADO. SOBRE A ADESÃO AO -PROGRAMA-
1. Para participar do PROGRAMA, o ASSOCIADO deverá se cadastrar no site do PROGRAMA ou solicitar a um funcionário seu cadastramento.
2. Poderão ser inscritos como titulares todas as pessoas físicas maiores de 18 anos. Também poderão inscrever-se aqueles menores de 18 anos, porém enquadrados nos termos da Lei 10.406 de 10/01/2002.
3. Poderão participar Pessoas Jurídicas em situação regular com órgãos competentes, devendo solicitar ao um funcionário para o cadastro ser efetuado, sendo esta a única opção de cadastramento.
4. Cada ASSOCIADO só poderá ter uma única inscrição no PROGRAMA.
5. O EMISSOR, através do site deste PROGRAMA, poderá emitir CARTÃO válido apenas para demonstrar a inscrição no PROGRAMA e receber pontuação quando consumir em uma unidade participante do PROGRAMA. 6. Ao inscrever-se, o ASSOCIADO concorda automaticamente com este regulamento. A concordância com a inscrição e com o Regulamento do PROGRAMA também se dará:
a. Ao preencher a inscrição via SITE DO PROGRAMA ou qualquer outro documento criado para este fim. Ou b. Ao requerer o desconto ou prêmios ou qualquer outro benefício proporcionado pelo PROGRAMA. Ou c. Ao requerer a sua pontuação pelas despesas efetuadas. SOBRE A OBTENÇÃO E ACÚMULO DE PONTOS
1. Os pontos serão acumulados em compras de produtos e serviços efetuados nas unidades participantes. a. Não serão relevados para computo e cálculo dos pontos acumulados os valores despendidos a título de serviços prestados por estacionamento, gorjetas e outros mesmo que prestados por funcionários do EMISSOR. b. Não serão relevados para computo e cálculo dos pontos acumulados valores referentes a juros, multas, encargos ou qualquer outro valor somado as despesas a título de financiamento ou atraso nos pagamentos. Ou qualquer outra taxa que venha a ser definida.
2. Os gastos realizados nas unidades participantes, conforme SITE DO PROGRAMA, quando solicitados e informado corretamente o CPF ou CNPJ cadastrados, serão convertidos em pontos. A relação Reais X Pontos varia conforme a unidade e o tipo de combustível. A informação da quantidade de pontos, pode ser obtida no ponto de venda no momento do abastecimento.
3. Para garantir o cômputo dos pontos, o ASSOCIADO no momento da compra deverá obrigatoriamente identificar-se como participante do PROGRAMA, informando o seu CPF ou CNPJ conforme informou ao se inscrever no PROGRAMA.
4. A não solicitação de pontos no momento da aquisição de pontos implicará na perda destes pontos, não sendo admitida solicitação posterior.
5. Os pontos serão inseridos no momento das compras ou utilização dos serviços e poderão ser lançados no PROGRAMA em nome do ASSOCIADO em até 72 horas. Esta diferença temporal se dá por motivos operacionais, sistêmicos ou de procedimentos administrativos. E isto não implicará em direito de reclamação ou qualquer tipo de indenização ao ASSOCIADO.
6. No caso de promoções, o ASSOCIADO poderá ser pontuado de forma diferenciada para mais ou para menos. E esta informação estará disponível em pelo menos um meio de comunicação, a saber: material de divulgação da promoção ou informação por ao menos um funcionário do estabelecimento envolvido na venda e/ou no SITE DO PROGRAMA.
7. Todas as informações sobre pontuação estão disponíveis no SITE DO PROGRAMA. E, o ASSOCIADO poderá confrontar seus comprovantes de compra com os lançamentos feitos. Caso, eventualmente, verifique alguma divergência, deverá entrar em contato com o EMISSOR e apresentar o comprovante. O EMISSOR envida todos os esforços para que divergências não ocorram, porém se eventualmente alguma divergência ocorrer, o EMISSOR quer ter a oportunidade de corrigi-las prontamente.
SOBRE EXPIRAÇÃO E CANCELAMENTO DE PONTOS
1. VALIDADE E EXPIRAÇÃO DE PRÊMIOS: Os pontos são válidos por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão. A expiração dos pontos poderá ser feita em data futura retroativa a data de expiração.
2. O cancelamento do relacionamento entre EMISSOR e ASSOCIADO resultará também no cancelamento do PROGRAMA com o consequente cancelamento dos pontos independente da data de expiração.
3. Caso o PROGRAMA venha a ser cancelado a qualquer tempo, todos os pontos que não tenham sido resgatados serão cancelados.
4. Em situações atípicas, conforme a lista não exaustiva a seguir, elas podem gerar cancelamento, estorno ou bloqueio de pontos. E poderão ser realizadas pelo EMISSOR a qualquer tempo. Caso o EMISSOR opte por não realizar ações deste tipo, isto não se constituirá em uma prática, tendo sido mera deliberalidade. Não cabendo qualquer tipo de indenização ou restituição de pontos. Situações que podem gerar cancelamento dos pontos:
a. Se por ventura, houver qualquer erro no computo dos pontos, o EMISSOR poderá corrigi-los a procedendo o estorno destes pontos incorretos a qualquer tempo.
b. Transações com valores parcelados ou financiados poderão ter o crédito correspondente de pontos creditados no valor integral no ato da transação. Entretanto, qualquer situação de atraso ou inadimplência ou cancelamento implicará na perda destes pontos.
c. Nas hipóteses de: cancelamento da compra; devolução de produtos, inadimplência, desconto integral ou parcial dos valores pagos implicará obrigatoriamente na exclusão dos pontos referentes.
d. No caso de pagamento com cheques ou outros meios de compensação futura, os pontos serão creditados no ato, porém, serão imediatamente debitados caso o título de crédito não possua a efetiva e correspondente provisão de fundos.
e. Qualquer tipo de pontos obtidos através de meios que se mostrem fraudulentos ou outros omissos neste regulamento poderão ser cancelados.
f. Situação de inadimplência do ASSOCIADO junto ao EMISSOR implicará no bloqueio ou cancelamento da totalidade dos pontos.
SOBRE -PRÊMIOS- E RESGATE
1. Os PRÊMIOS do PROGRAMA são informados ao ASSOCIADO através do SITE DO PROGRAMA, bem como a quantidade necessária de pontos para resgatá-los. 2. Os PRÊMIOS poderão ter período de disponibilidade, serem excluídos ou substituídos, terem a quantidade de pontos alterados a qualquer momento sem aviso prévio a critério do EMISSOR, simplesmente com a alteração desta informação. Os cupons-bônus já emitidos e de posse do ASSOCIADO continuam a valer como registrado pelo período de 90 (noventa) dias.
3. As imagens utilizadas para divulgação dos PRÊMIOS são meramente ilustrativas.
4. Não será permitida a utilização de pontos para resgate de PRÊMIOS nas seguintes hipóteses:
a. Nos casos em que o ASSOCIADO tenha problemas de inadimplência com o EMISSOR. Todos os pontos desses ASSOCIADOS permanecerão bloqueados até a total regularização de sua situação.
b. Nos casos em que o ASSOCIADO esteja com cadastro desatualizado, incompleto ou com erros de endereçamento.
5. Cessado o PROGRAMA ou expirados os cupons-bônus sem que o ASSOCIADO tenha utilizados, perderão eles a sua validade, não sendo mais passível trocá-los por PRÊMIOS, não gerando qualquer direito a indenização.
6. Um cupom-bônus ou voucher de resgate de prêmios tem validade de 90 dias após a data de emissão.
7. O ASSOCIADO deverá acessar sua conta na área restrita do SITE DO PROGRAMA e efetuar o resgate, gerando cupom. Deverá levar impresso ou a imagem em seu telefone celular para apresentá-lo na unidade participante escolhida para efetivação do resgate. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Qualquer uso fraudulento ou em desacordo com este regulamento determinará o cancelamento dos pontos ou até e inclusive a participação do ASSOCIADO.
2. Quando houver emissão de CARTÃO, o roubo ou extravio deste por qualquer motivo deverá ser imediatamente comunicado para que a partir desse momento ocorra o bloqueio.
3. Os pontos do PROGRAMA são pessoais e intransferíveis e não podem ser comercializados, nem podem ser trocados por dinheiro e nem tampouco transferidos a outro ASSOCIADO sob qualquer pretexto.
4. O EMISSOR reserva-se o direito de encerrar o PROGRAMA a qualquer tempo, imotivadamente, bem como alterar, limitar, modificar ou adicionar regras, termos e condições, sem qualquer prévio aviso aos ASSOCIADOS. Estas mudanças podem incluir o tempo de utilização do cartão, validade dos pontos, adição e/ou exclusão de política de premiação/PRÊMIOS/bonificação, alteração da taxa de conversão dos pontos, sendo esta uma lista não exaustiva. Em qualquer destas circunstâncias, é certo que o EMISSOR envidará os melhores esforços para comunicar aos ASSOCIADOS de sua decisão e divulgará ao menos no SITE DO PROGRAMA para proporcionar oportunidade de uso dos benefícios acumulados. O cancelamento do PROGRAMA não gerará ao ASSOCIADO qualquer tipo de indenização ou reclamação, inclusive por saldos de pontos que não tenham sido utilizados.
5. Os dados cadastrais poderão ser alterados pelo ASSOCIADO diretamente no SITE DO PROGRAMA e mantê-los atualizados é de responsabilidade do ASSOCIADO. Todos os dados do ASSOCIADO serão resguardados de acordo com a Política de Privacidade.
6. Os casos omissos serão tratados diretamente pelo EMISSOR. 7. Este regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo, parcialmente ou na íntegra, sem aviso prévio, a exclusivo critério do EMISSOR.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS REDE DE POSTOS PICA PAU
1. OBJETIVO
Informar todos os clientes e usuários da REDE DE POSTOS PICA PAU no que refere à aplicação do Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
2. ÂMBITO
Aplica-se a todos os clientes e usuários da REDE DE POSTOS PICA PAU.
3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO
A REDE DE POSTOS PICA PAU necessita colher e tratar dados pessoais dos seus clientes. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais da REDE DE POSTOS PICA PAU (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos clientes a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.
4. PORQUÊ?
A REDE DE POSTOS PICA PAU está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus clientes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
Pretendemos que os nossos clientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou simplesmente “LGPD”).
A REDE DE POSTOS PICA PAU procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas de forma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos seus clientes, no estreito cumprimento das obrigações legais.
O preenchimento dos formulários de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.
5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.
Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.
6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
i. Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
ii. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
iii. Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;
iv. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da REDE DE POSTOS PICA PAU. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;
v. Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
vi. Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
vii. Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;
viii. Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
ix. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
x. Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
xi. Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
xii. Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.
xiii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;
7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos clientes a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da REDE DE POSTOS PICA PAU, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços, pelo que este deve ser considerado como Controlador, nos termos do LGPD.
Assim, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da REDE DE POSTOS PICA PAU, este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados do cliente, solicitamos que também seja indicado o terceiro competente, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
8. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?
A REDE DE POSTOS PICA PAU coleta informações pessoais fornecidas pelo cliente, informações estas capazes de identificá-lo. Estas informações coletadas podem variar de acordo com o seu uso da REDE DE POSTOS PICA PAU, bem como com o tipo de informação que você opta a nos fornecer.
Para bom andamento da prestação do serviço, o cliente da REDE DE POSTOS PICA PAU fornece algumas informações tanto dos seus clientes pessoas físicas como de clientes pessoas jurídicas, tais como: Razão Social, telefone, e-mail, endereço, CPF, escolaridade, data do cadastro, entre outros. A REDE DE POSTOS PICA PAU pode utilizar sistema específico, pelo qual outras informações também são fornecidas.
Todas essas informações coletadas pela REDE DE POSTOS PICA PAU são cumulativas, a fim de que a REDE DE POSTOS PICA PAU e seus Operadores possam prover um melhor serviço.
9. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA
O cliente será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de cadastramento junto a REDE DE POSTOS PICA PAU.
A REDE DE POSTOS PICA PAU coleta, trata, compartilha e armazena dados pessoais sempre de acordo com os 10 princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A REDE DE POSTOS PICA PAU não coleta dados sensíveis.
10. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais recebidos só poderão ser utilizados para a finalidade contratada. Caso a REDE DE POSTOS PICA PAU realize tratamento diverso do consentido, por força de relação contratual do cliente, deverá obter novo consentimento do titular do dado.
A base legal utilizada para o tratamento dos dados pessoais é a execução do contrato e o legítimo interesse, portanto, não há necessidade da REDE DE POSTOS PICA PAU obter o consentimento do titular do dado. A finalidade para o tratamento do dado deve ser específica, salvo legítimo interesse do controlador.
Podemos usar as categorias de informações pessoais mencionadas acima para um ou mais dos seguintes fins comerciais:
• Para processar sua solicitação de informações (por exemplo, produtos/serviços, oportunidades de Consultor Independente).
• Para processar transações de produtos e serviços e enviar avisos sobre suas transações.
• Fornecer suporte de vendas e atendimento ao cliente, bem como garantia de qualidade.
• Para cumprir ou atender o motivo pelo qual as informações são fornecidas.
• Para fornecer marketing e publicidade direcionados, fornecer avisos de atualização de serviço e fazer ofertas promocionais com base em suas preferências de comunicação.
• Para permitir e-mails para amigos. Podemos fornecer funcionalidade para permitir que você envie mensagens sobre o conteúdo relacionado ao Site a um amigo através do Site. Se desejar usar este recurso, você pode nos fornecer o endereço de e-mail do seu amigo para que possamos facilitar o envio da sua mensagem para ele.
• Para verificar sua identidade, incluindo questões relacionadas à conta.
• Para enviar comunicações administrativas relativas ao Site, anúncios relacionados a serviços, etc., que são necessários para atendê-lo, responder às suas preocupações e fornecer o alto nível de atendimento ao cliente que a REDE DE POSTOS PICA PAU oferece. Como essas informações podem ser importantes para o seu uso do Site, você não pode cancelar o recebimento de tais comunicações, a menos que retire explicitamente o seu consentimento para nosso uso de suas informações pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade.
• Para revisar/gerenciar o uso e as operações do Site e para conformidade com nossos Termos de Uso e a lei.
• Para resolver problemas com o Site, nosso negócio ou nossos serviços.
• Para contatá-lo em qualquer número de telefone, através de uma chamada de voz ou através de mensagens de texto (SMS) ou e-mail, conforme autorizado pelos nossos Termos e Condições.
• Para detectar, prevenir ou investigar violações de segurança, fraude ou outra atividade suspeita/proibida/ilegal; ou violações de nossa Política de Privacidade.
• Manter registros apropriados para fins administrativos internos.
• Para fornecer informações importantes sobre segurança do produto.
• Usamos o seu endereço IP e os endereços IP de todos os usuários, para fins de cálculo dos níveis de uso do Site, ajudar a diagnosticar problemas com os servidores do Site, administrar o Site, analisar tendências, estatísticas/pesquisas internas, incluindo detecção e prevenção de atividades suspeitas, administrar o Site, rastrear padrões de tráfego e reunir informações demográficas para uso agregado.
• Para melhorar nosso site e apresentar o conteúdo a você.
• Para testes, pesquisas, análises e desenvolvimento de produtos.
• Conforme descrito a você ao coletar suas informações pessoais.
• Podemos usar essas tecnologias para coletar informações para uma variedade de propósitos, como analisar como o Site é usado, personalizar sua experiência no Site ou melhorar nosso conteúdo ou ofertas. Seu navegador pode fornecer ferramentas para bloquear ou deletar cookies. No entanto, se o seu navegador estiver configurado para rejeitar cookies ou você os deleta manualmente, poderá ter alguns problemas para acessar e usar algumas das páginas e recursos que estão atualmente em nosso Site, ou que poderemos colocar em nosso Site no futuro. (cookies)
11. COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
A REDE DE POSTOS PICA PAU atua no ramo de serviço e venda de combustíveis, além de contar com um clube de vantagens e, para tanto, é preciso tratar alguns dados pessoais para a realização desse serviço. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.
Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pela REDE DE POSTOS PICA PAU para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos bem como Cumprimento Contratual, quando aplicável, além do próprio consentimento do cliente. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
Já relativamente ao tratamento de dados realizado pela REDE DE POSTOS PICA PAU no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos – na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas – será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Controlador, inclusive cumprimento contratual ou legítimo interesse.
12. QUE PROFISSIONAIS DA REDE DE POSTOS PICA PAU TÊM ACESSO AOS SEUS DADOS?
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a REDE DE POSTOS PICA PAU observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencamos acima.
13. QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
O controlador (cliente) envia sua base de dados com os dados pessoais que serão tratados pela REDE DE POSTOS PICA PAU (Operador). Tais dados são conservados em um formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
Após o fim dos serviços, os dados são devolvidos ao cliente, entretanto, em razão se segurança jurídica, alguns dados ficam armazenados em nuvem (Serviços Cloud) contratada pela REDE DE POSTOS PICA PAU.
14. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, diretamente através do e-mail ****@*****.com., ou mediante contato presencial com a REDE DE POSTOS PICA PAU.
O titular dos dados tem direito a:
• Solicitar detalhes sobre as categorias de informações pessoais coletadas sobre você e, se permitido e prático, uma cópia das informações pessoais (portabilidade de dados).
• Solicitar a exclusão de qualquer informação pessoal que coletamos de você, sujeito a certas exceções. Assim que sua solicitação for verificada, daremos prosseguimento a ela, a menos que uma exceção se aplique. Existe a possibilidade de negarmos sua solicitação de exclusão se a retenção das informações for necessária para nós ou nossos provedores de serviço podermos:
• Concluir a transação para a qual coletamos as informações pessoais, fornecer um bem ou serviço que você solicitou, realizar ações razoavelmente previstas no contexto de nosso relacionamento comercial contínuo com você ou, de outra forma, executar nosso contrato com você.
• Detectar incidentes de segurança, proteger contra atividades maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais ou processar os responsáveis por tais atividades.
• Depurar produtos para identificar e reparar erros que prejudiquem a funcionalidade pretendida existente.
• Exercer a liberdade de expressão, garantir o direito de outro consumidor de exercer seus direitos de liberdade de expressão, ou exercer outro direito previsto em lei.
• Cumprir com a LGPD e legislação competente.
• Envolver-se em pesquisas públicas ou científicas, históricas ou estatísticas revisadas por pares de interesse público que cumpram todas as outras leis de ética e privacidade aplicáveis, caso a exclusão das informações provavelmente impossibilite ou prejudique seriamente a realização da pesquisa, se você tiver previamente informado seu consentimento.
• Permitir apenas usos internos que estejam razoavelmente alinhados com as expectativas do consumidor com base em seu relacionamento conosco.
• Cumprir uma obrigação legal.
• Fazer outros usos internos e legais dessas informações que sejam compatíveis com o contexto em que você as forneceu.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte da REDE DE POSTOS PICA PAU, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
15. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA REDE DE POSTOS PICA PAU?
A REDE DE POSTOS PICA PAU está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus clientes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.
A REDE DE POSTOS PICA PAU pode, em alguns casos, transmitir os seus dados pessoais a seus colaboradores e prestadores de serviços internos e terceirizados. A REDE DE POSTOS PICA PAU definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus colaboradores, prestadores de serviços internos e terceirizados e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.
Pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência - que a REDE DE POSTOS PICA PAU revele suas informações pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.
Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.
16. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?
A REDE DE POSTOS PICA PAU recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus clientes.
Assim, qualquer entidade que se caracterize como sub-operador tratará os dados pessoais dos nossos clientes, na estrita obrigação de seguir as instruções do Controlador (cliente). A REDE DE POSTOS PICA PAU assegura que tais entidades que se caracterizam por serem sub-operadores oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de contrato celebrado com o Controlador.
A REDE DE POSTOS PICA PAU poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus clientes a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:
i.à luz da lei aplicável,
ii.no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e;
iii.para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Neste sentido, a REDE DE POSTOS PICA PAU poderá transmitir os seus dados pessoais à qualquer Entidade Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto.
Em qualquer das situações acima mencionadas, a REDE DE POSTOS PICA PAU compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.
17. CONTATE-NOS
Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da REDE DE POSTOS PICA PAU para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contatos:
e-mail: **********
18. DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE
Não iremos discriminar você por exercer qualquer um dos direitos descritos acima. Isso inclui, mas não se limita a: (i) negar bens ou serviços a você; (ii) cobrar de você preços ou taxas diferentes por bens ou serviços, inclusive por meio do uso de descontos ou outros benefícios ou imposição de penalidades; (iii) fornecer um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços; ou (iv) sugerir que você receberá um preço ou taxa diferente por bens ou serviços ou um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços.
19. COMO FICO SABENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
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